Termos e Condições

Última atualização: 20/08/2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online https://loja.arquitetarte.pt/ e a aquisição dos produtos e serviços nela disponibilizados.

Antes de concluir uma encomenda, o cliente deve consultar estes Termos e Condições e as informações relativas aos produtos, pagamentos, entregas e devoluções.

1. Identificação da loja

A loja online utiliza a designação comercial Loja Arquitetart Group e é explorada pela seguinte entidade:

Denominação social: [nome legal da empresa]
NIF: [NIF da empresa]
Morada: Praceta Gil Eanes 1, 2660-444 Santo António dos Cavaleiros
Email: geral@loja.arquitetarte.pt
Telefone: +351 218 076 108 — chamada para a rede fixa nacional
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00.

Neste documento, a entidade responsável é designada por “Loja” ou “Loja Arquitetart Group”.

2. Utilização da loja online

O cliente deve ter capacidade legal para contratar e fornecer informações corretas e atualizadas, nomeadamente os dados de contacto, faturação e entrega.

Quando existir uma conta de cliente, o utilizador deve manter a confidencialidade das suas credenciais e comunicar à Loja qualquer utilização não autorizada.

É proibida a utilização do site para fins ilícitos, tentativas de acesso não autorizado ou ações que comprometam o seu funcionamento.

As disposições relativas aos direitos dos consumidores aplicam-se às pessoas singulares que efetuem compras para fins alheios à sua atividade profissional.

3. Produtos e informações do catálogo

A Loja comercializa pavimentos, revestimentos, mobiliário, iluminação e outros artigos para interiores e exteriores, conforme o catálogo disponível.

As fichas dos produtos apresentam as características essenciais, incluindo materiais, dimensões, acabamentos, unidades de venda e preços.

As fotografias e simulações ajudam a visualizar os produtos. A reprodução das cores pode variar consoante o ecrã, e os materiais naturais podem apresentar diferenças de textura ou veio. Estas circunstâncias não afastam a obrigação de fornecer produtos conformes com a descrição e as características acordadas.

Salvo indicação expressa, os acessórios e objetos decorativos apresentados nas imagens de ambiente não estão incluídos.

4. Pavimentos, revestimentos e configuradores

Nos produtos vendidos por caixa, a ficha indica a área coberta por cada caixa e a unidade de venda aplicável.

Quando o cliente introduz uma área em metros quadrados, o cálculo pode implicar o arredondamento para o número inteiro de caixas necessário à sua cobertura.

Antes de concluir a compra, o cliente deve verificar as medidas introduzidas, a quantidade de caixas e a área total adquirida. As necessidades adicionais para cortes, desperdícios e padrões de aplicação devem ser avaliadas em função do projeto.

Os configuradores e as simulações constituem ferramentas de apoio à escolha. Não substituem uma avaliação técnica do espaço, dos suportes e das condições de instalação.

5. Preços e custos adicionais

Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável.

Os custos de entrega, montagem e outros serviços são apresentados separadamente antes da conclusão da compra. O cliente pode consultar o valor total antes de confirmar a encomenda.

As alterações de preços aplicam-se a compras futuras e não modificam os contratos já celebrados.

Se for identificado um erro de preço, a Loja contactará o cliente para esclarecer a situação. Qualquer alteração do valor depende do seu acordo, sendo respeitados os direitos legais aplicáveis.

6. Processo de encomenda

Para efetuar uma compra, o cliente deve:

1. Selecionar os produtos e as respetivas opções.
2. Verificar as quantidades e o conteúdo do carrinho.
3. Preencher os dados de contacto, faturação e entrega.
4. Selecionar o método de pagamento.
5. Consultar e aceitar os Termos e Condições.
6. Confirmar a encomenda através do botão que indica a obrigação de pagamento.

Após a compra, é enviada uma confirmação por email, com os elementos da encomenda e as condições aplicáveis em formato que o cliente possa guardar.

A Loja mantém a responsabilidade perante o cliente pelos produtos vendidos, mesmo quando a expedição seja efetuada por um fornecedor.

7. Pagamentos e faturação

O cliente pode utilizar os métodos de pagamento apresentados na finalização da compra.

As opções previstas incluem MB WAY, PayPal, transferência bancária e referência Multibanco, consoante a disponibilidade efetiva de cada método.

Devem ser respeitadas as instruções e os prazos de pagamento comunicados. Qualquer cancelamento por falta de pagamento segue as condições previamente apresentadas.

A fatura é emitida com os dados fornecidos pelo cliente, que deve verificar a sua exatidão antes de concluir a compra.

8. Disponibilidade e prazos

A disponibilidade e os prazos de entrega são comunicados antes da compra. Os produtos sujeitos a encomenda ao fornecedor ou a produção são identificados quando aplicável.

Salvo acordo quanto a outro prazo, a entrega é efetuada sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.

Em caso de indisponibilidade ou atraso, a Loja informa o cliente sobre a situação e as opções aplicáveis. A substituição de produtos depende do seu acordo.

São respeitados os direitos legais do consumidor em caso de incumprimento, incluindo a resolução do contrato e o reembolso quando aplicáveis.

9. Entrega e montagem

Os valores previstos são:

• Zona de Lisboa: entrega por 40 €.
• Restantes zonas abrangidas: entrega no interior do imóvel por 80 €.
• Serviço de montagem: 100 €, quando contratado.

A montagem é um serviço adicional, cujo âmbito deve ser indicado antes da contratação.

O cliente deve informar antecipadamente sobre dificuldades de acesso, nomeadamente escadas estreitas, ausência de elevador ou restrições de estacionamento. Serviços especiais e custos adicionais dependem de informação prévia e aceitação do cliente.

Recomenda-se a verificação dos artigos na entrega e a comunicação de danos visíveis. A ausência de uma reserva nesse momento não elimina os direitos legais do consumidor.

O risco de perda ou dano transfere-se, em regra, quando o cliente ou um terceiro por si indicado, diferente do transportador, recebe os bens.

10. Direito de livre resolução

Nas compras à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos após a receção dos bens para comunicar a resolução do contrato, sem indicar um motivo. Quando uma única encomenda seja entregue separadamente, o prazo conta da receção do último bem.

A comunicação pode ser enviada para geral@loja.arquitetarte.pt ou por carta para a morada indicada nestes Termos. Basta uma declaração inequívoca; a utilização do formulário de livre resolução é facultativa.

Os bens devem ser devolvidos nos 14 dias seguintes à comunicação.

O reembolso é efetuado nos 14 dias após a comunicação, incluindo o custo da entrega normal, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo sem custos. Pode ser retido até à receção dos bens ou à apresentação de prova de envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O consumidor responde apenas pela depreciação decorrente de manipulação além da necessária à verificação dos bens.

[Indicar quem suporta a devolução, a morada de devolução e o custo ou estimativa máxima para artigos que não possam ser devolvidos normalmente pelo correio. Esta informação deve ser apresentada antes da compra.]

11. Produtos personalizados e serviços

O direito de livre resolução pode não se aplicar a bens fabricados segundo especificações do cliente ou manifestamente personalizados. A produção após encomenda, por si só, não torna um artigo personalizado.

Qualquer exclusão aplicável é comunicada antes da compra.

A execução de serviços durante o prazo de livre resolução exige pedido expresso do consumidor. A perda desse direito após execução integral depende dos consentimentos e reconhecimentos legalmente exigidos.

Estas exceções não eliminam os direitos relativos à falta de conformidade.

12. Garantia legal

Os bens novos vendidos a consumidores beneficiam de três anos de garantia legal de conformidade desde a entrega. Nos primeiros dois anos, presume-se, em regra, que a falta de conformidade já existia nessa data.

O consumidor pode exercer os direitos de reparação ou substituição e, nas condições legais, redução do preço ou resolução do contrato. Se a falta se manifestar nos primeiros 30 dias, pode solicitar a substituição imediata ou a resolução.

A reposição da conformidade é gratuita, incluindo os custos necessários de transporte, materiais e mão de obra.

A garantia não abrange danos exclusivamente causados por utilização inadequada ou desgaste normal. Nenhuma exclusão afasta a responsabilidade da Loja por defeitos ou instalação incorreta que lhe sejam imputáveis.

Para solicitar assistência, contacte geral@loja.arquitetarte.pt, indicando a encomenda e o problema identificado.

13. Propriedade intelectual

Os textos, fotografias, marcas, logótipos e restantes conteúdos do site pertencem à Loja ou aos respetivos titulares.

A reprodução ou utilização para fins comerciais depende de autorização, salvo nos casos permitidos por lei.

14. Privacidade e cookies

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. A utilização de cookies é descrita na Política de Cookies.

A aceitação destes Termos não constitui consentimento para receber publicidade nem para utilizar cookies sujeitos a consentimento.

15. Reclamações e resolução de litígios

Para apresentar uma reclamação, contacte geral@loja.arquitetarte.pt.

O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

Loja Arquitetart Group
Denominação social e NIF: [confirmar a denominação legal da entidade responsável e o respetivo NIF]
Morada: Praceta Gil Eanes 1, 2660-444 Santo António dos Cavaleiros
Email: geral@loja.arquitetarte.pt
Telefone: +351 218 076 108
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00.

O recurso a estes mecanismos não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

16. Lei aplicável e alterações

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.

A competência para resolver litígios é determinada pela legislação em vigor.

A Loja pode atualizar estes Termos e Condições. Aos contratos já celebrados aplicam-se as condições em vigor na data da sua celebração.